Dossiê/Processo 36521 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44397. Autor: Pereira, Hilton Joaquim. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 66.

O autor de nacionalidade brasielira, estado civil casado, militar da Força Aérea Brasileira, residente no Rio de Janeiro requereu que fosse contado o tempo de serviço prestados à FAB e os demais benefícios da Lei nº 2116 de 1953 quando serviu em Fernando de Noronha. Pediu ainda a reforma e o pagamento dos custos do processo. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou proviemento aos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário, que teve seu seguimento negado. Procuração, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Folha de Alterações, 1951, 1955, 1957, 1963; Constituição Federal, artigo 150; Advogado Renato Ribeiro Martins.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

8/7/2008

Paola