Dossiê/Processo 36793 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44742. Autor: Barreto Filho, José. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 224f.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Real Grandeza, 182, professor de Psicologia Educacional do Conservatório Nacional de Canto Orfeônico, Estabelecimento Federal de Ensino, subordinado ao Ministério da Educação e Saúde, e ele move a ação com base nas Disposições Transitórias da Constituição Federal, artigo 23. O Decreto-Lei nº 4993, de 26/11/1942 iniciou a instituição citada, e atribuiu ao Ministério mencionado a incubência de baixar instruções regulando a organização de seus cursos, e autorizou-o as cadeiras com professores contratados ou funcionários públicos designado como professores. O Decreto-Lei nº 4494, de 22/07/1946 organizou definitivamente a estrutura de conservatório, contemplando entre as cadeiras do currículo o de Psicologia Educacional, exercida pelo suplicante. O provimento do cargo seria por concurso público, e o suplicante continuou a exercer a cadeira em caráter interino, como diretor do estabelecimento. A Secretaria da Presidência da República, expediu a circular n. 15, de 1947, ordenando que os Ministérios que organizassem as listas dos funcionários a serem efetivados, contando o tempo de serviço federal anterior, para perfazer os 5 anos exigidos pelo texto constitucional, tempo que o suplicante possuía. Dois colegas do mesmo conseguiram benefício, enquanto que o suplicante não, e esse pediu ao Ministério da Educação e Saúde a sua inclusão na lista, o que lhe foi indeferido. Ele pede então o pagamento dos vencimentos do padrão M, inclusive a diferença dos atrasados a partir da data de promulgação da Constituição Federal e as demais vantagens daí decorrentes, expedindo-lhe o título competente, assim como os juros de mora e os custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz Eduardo Jara e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que rejeitou a argüição de inconstitucionalidade. O autor embargou, mas teve rejeitado os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1948; Portaria 2, n. 287, n. 39, de 1943; Jornal Diário Oficial, 08/01/1948; Anexo: Certificado de Registro Definitivo de Professor, 1941; Decreto-Lei nº 5642, de 1943.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 03

24-10-2008