Dossiê/Processo 42507 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44777. Autor: Dias, Wandercy. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 57f.

O autor é brasileiro, solteiro, maior, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro. Ele foi reformado com os vencimentos e vantagens do art. 300, observado o artigo 302 da lei 1316 de 20/01/51 e artigo 7° da lei 2283 de 9/08/1954, devido a acidente de serviço, incapacidade para o serviço e efetivado sem promoção. A Lei 3067 de 22/12/1956 mandou promover ao posto ou graduação imediata os militares incapacitados, e o suplicante, mesmo requerendo essas vantagens, não os obteve. O suplicante pede então, na ação, a sua promoção com todos os benefícios, vantagens e vencimentos, condenada a ré nos custos, juros e honorários. Em 1977, o juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou o autor carecedor de ação, pela incidência da prescrição . 4procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, 1962, 1972, 1974, 1977; portaria concedendo reforma, 1956; atestado de origem do Ministério da Guerra, 1963; Vasconcellos, Aloysio Pinheiro de (advogado), Lobato, Fábio Luna (advogado) Av. Rio Branco, n. 131; lei 2370 de 9/12/1954, art. 27; decreto-lei 7270 de 1945, art. 4°; lei 1316 de 20/1/1951, art. 302 e 300; lei 2283 de 9/8/1954; lei 3067 de 22/12/1956; decreto 20910/32; código civil, art. 178.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

Marcela, 23/03/09