Dossiê/Processo 35586 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 44800. Autor: Guimarães, Oswaldo Adalberto;Freitas, Fausto;Castro Neto. Réu: União Federal;Conselho Nacional de Pesquisa.

Identificatie

referentie code

35586

Titel

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 44800. Autor: Guimarães, Oswaldo Adalberto;Freitas, Fausto;Castro Neto. Réu: União Federal;Conselho Nacional de Pesquisa.

Datum(s)

  • 1958; 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 251f.

Context

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Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os suplicantes, brasileiros, casados, advogados, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, dizem que a Lei 1310, de 15/01/1951, criou o Conselho Nacional de Pesquisas, na condição de autarquia federal subordinada ao Presidente da República. Os suplicantes foram designados para a função de Assistentes, com exercício na consultoria jurídica, atendendo a consultas e dando pareceres jurídicos e minutando contratos do suplicado e de seus subordinados - o Instituto de Matemática Pura e Aplicada, o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia e o Instituto de Bibliografia e Documentação. Alegando que o artigo 2° da Lei 2123 de 01/12/1953, promove quem exerce a função de consultor jurídico em alguma autarquia ao cargo de procurador, os suplicantes pedem seu direito ao cargo de Procuradores de 3ª Categoria da suplicada, com todas as vantagens e direitos e ainda a reintegração dos suplicantes as funções de assistentes, já que foram afastados pelo Presidente da suplicada. A ação foi julgada improcedente em 1958. Os autores apelaram e o TFR, por maioria, negou provimento ao recurso em 1961. Recorreram da decisão e o STF negou provimento ao recurso extraordinário em 1964. Ainda tentaram embargar a decisão e o STF novamente não conheceu dos embargos em 1965 . Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1958; Seis Portaria 96 de 1958, n°8 de 1951, n°15 de 1955, n°9 de 1951, n°31 de 1951; Impresso anexo: Conselho Nacional de Pesquisa 1955; Lei 1310 de 15/01/1951; Decreto 29433 de 04/04/1951; Lei 2123 de 01/12/1953; Lei 488 de 1948.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Aantekening

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Guimarães, Oswaldo Adalberto;Freitas, Fausto;Castro Neto

    Réu

    União Federal;Conselho Nacional de Pesquisa

    Advogado

    Rodrigues, Aroldo Soares de Souza;Boni, Bernardo Sady

    Procurador

    Ribeiro, Mário de Vasconcellos;Oliveira, Mário de;Paiva, Laert José de

    Ministro do STF

    Nunes Leal, Victor

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

    Trefwoorden

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    14-04-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik