Dossiê/Processo 35556 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 44941. Autor: Oliveira, Arly Gonçalves de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 189f.

O autor é brasileiro, solteiro, reservista do Exército. Ele fundamenta a ação no parágrafo 3°, 4°, 30° e 35° do artigo 150 da Constituição do Brasil, artigo 4°, 5° e 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 15 e 159 do Código Civil e artigo 114 do Código de Processo Civil. Ele era portador do mal de Hansen em 20/01/1958, em conseqüência da convocação de sua classe (1939), e serviu no 1° Grupo de Canhões 90 Antiaéreos, de onde foi excluído em 19/02/1959. Quando serviu era egresso do leprosário, de onde saiu em convalescença, mas foi julgado apto pela Junta Médica de Saúde do Exército, e, devido aos esforços de treinamento, foi internado novamente no leprosário, ficando isolado, e sendo licenciado do Exército. Quando se restabeleceu pediu amparo ao Estado, o que foi-lhe negado por falta de amparo legal. O autor pede sua reforma a partir da data em que foi licenciado, mais os vencimentos atrasados em juros de mora e custos do processo. Ação julgada procedente. A União Federal apelou mas o TFR negou provimento . Procuração tabelião 559 1969; Certificado de Reservista 1959; D. O. 27/07/1961, 27/10/1967, 18/04/1962; Sete Protocolos do Ministério da Guerra 1967; Folha de Alterações 1959; Declaração do Serviço de Lepra 1969; Atestado do Suseme 1970; Boletim do Exército n°16 1967.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

15-04-2008