Dossiê/Processo 42540 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44980. Autor: Vieira, Francisco Antonio (Espólio). Réu: União Federal.

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Reference code

42540

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44980. Autor: Vieira, Francisco Antonio (Espólio). Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1950; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 323f.

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Scope and content

O autor da ação é português, casado, industrial e residente no Rio de Janeiro. Ele era o devedor do Imposto de Renda. O autor era um dos sócios da Preparados Farmacêuticos Vieira LTDA. Em 1941 houve um aumento de capital com a entrada de novos sócios e a compra de patente do que suspeitou o fisco, mas tal suspeita seria de natureza enganosa. O suplicante pede então a autorização para depositar Cr$455.816,80 para sustar qualquer procedimento contra o suplicante e liberar a fiança em seu favor pelo Banco Português do Brasil. nacionalidade portuguesa. A ação foi julgada procedente em 1953. A União apelou e o TFR, por maioria, deu provimento em parte ao recurso, para excluir honorários sendo mantida no mais a sentença apelada em 1956. Recorreu da decisão e o STF deu provimento ao recurso extraordinário em 1956. José Julio Leal Fagundes não homologou o valor do cálculo solicitado 1958. Dias, Aguiar (juiz). 3Diário Oficial 04/01/1950, 05/02/1950, 20/12/1949; recibo de Preparados Farmacêuticos & Vieira Vellon 1941; 10licença para venda de preparados medicinais 1893-1909; escritura de venda dos preparados medicinais "Prophylaxis", 1909 e "Cutisol", 1910; escritura de venda de fórmula do medicamento "xarope Anti Asthmatico Godinho", 1909; 2escritura de venda de preparados farmacêuticos e outros 1945; 2 alteração de contrato do "Laboratório Campos e Heitor LTDA", 1941-1942; recibo do Banco Português do Brasil, 1941; 2procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1949-1950; Diário da Justiça 13/11/1952; 2notas de débito do Tesouro Nacional, 1953; nota de venda dos títulos da dívida interna fundada federal 1960; decreto 24239/47; decreto-lei 7576/45; decreto-lei 7867/45; decreto-lei 8570/46.

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em regular estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira de;Cruz, Elmano;Jara, Eduardo;Dias, José de Aguiar;Fagundes, José Julio Leal;Miranda, C.H

    Porto Carreiro de;Amorim, Polinício Buarque de. Autor

    Vieira, Francisco Antonio (Espólio)

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Pereira, Olavo Canavarro;Velasco, Nelson

    Procurador

    Ribeiro, Joaquim Justino;Accioly, Mario;Ribeiro, Mario de Vasconcelos;Vergara, Pedro;Ferraz, Zildo Corrêa

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Cavalcante, Arthur F.;Barbosa, Homero;Iung, Rubens;Castro, Aloysio F.S.E

    Access points

    Genre access points

    Description control area

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    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    8/4/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 25/03/09

        Accession area