Dossiê/Processo 40950 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45130. Autor: Pereira Neto, Ary;Moraes, Mario Alberto de;Neves, Geraldo Ferreira;Silva, Orestino Claudiano da;Santos, Maurício Manoel dos;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 91f.

Os 31 autores, funcionários públicos federais, lotados no Ministério da Marinha, servindo na Fábrica de Torpedos da Marinha, ocupantes da função de servente, fundamentaram o pedido na Lei nº 1721, de 04/11/1952 e na Lei nº 2284, de 09/08/1954. Estes requereram a transformação da carreira de servente para a de auxiliar de portaria, com direito a todas as promoções e a apostila de suas portarias de admissão. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 05/11/1952, Diário da Justiça, 12/02/1957, 02/07/1975; Procuração, Tabelião, Mário da Cunha Siqueira, Rua da Conceição, 178, Niterói - RJ, 1957; Custas Judiciais, 1957, 1958; código do processo civil, artigo 225 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Pasta 08

2/12/2009

Cristina