Dossiê/Processo 39776 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45167.

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Reference code

39776

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45167.

Date(s)

  • 1952; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 194f.

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Scope and content

Os autores nacionalidade alemã, ex-funcionário do Banco Germânico da América do Sul, propuseram ação ordinária de indenização contra a ré, alegando que após a liquidação no citado banco em decorrência da 2ª Guerra Mundial, porém dispensados sem que houvesse o pagamento de indenização, mesmo com o restabelecimento das relações diplomáticas; Entre Brasil e Alemanha ; O Juiz da 2ª Vara julgou a ação procedente, houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não concedeu ao recurso. Código Civil, Artigo 1.224; Consolidação das Leis do Trabalho, Artigo 9º; Procuração (8), em 1952; Carteira profissional (11) , de 1934-1944; Certidão de tradução, (4) Tradutor Público : Walter Heckmann em 1951 ; Carteira de identidade, 1935 ; Contrato de Construção de Obras Públicas, 1934 ; Diário da Justiça, em 1946-1947 .

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Existence and location of originals

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    Notes area

    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José Aguiar de

    Advogado

    Vale, Eurico PAulo

    Procurador

    Toscano, Custódio

    Ministro do STF

    Barreto, Frederico de Barros

    Ministro do TFR

    Bernardes, Alfredo Loureiro

    Escrivão

    Iung, Rubens

    Access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22-01-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Raquel Mascarenhas

        Accession area