Dossiê/Processo 39546 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45373. Autor: Companhia Boavista de Seguros;Companhia Nacional de Navegação Costeira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 187f.

A autora, sociedade de seguros, com sede a Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728, propôs uma açõ de indenização contra a ré. A suplicada provocou danos e faltas nas mercadorias seguradas pela autora e que foram transportadas pelo navio pertencente a ré. O juiz julgou procedente em partea ação e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Dessa forma, foi interposto recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, sendo rejeitados os embargos. Código de Processo Civil, arigo 291 e seguintes; Código Comercial, artigo 102, 529, 519, 728, 756 e 618; Liquidação de sinistro, 1958; Laudo de vistoria, 1958; Fatura, 1958; Nota fiscal, 1958; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Termo de vistoria, 1958; Conhecimento de carga, 1958; Certificado de vistoria, 1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 301

1/12/2009

Priscila