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Date(s)
- 1969; 1981 (Creation)
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Textuais. 1v 161f.
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Scope and content
A suplicante, se nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão assistente sindical do ministério do trabalho e previdência social alegou desempenhar, de fato, o cargo de inspetor do trabalho. Entretanto, o desvio funcional, presente a mais de dois anos, não foi acompanhado da readaptação da funcionária ao cargo. Ressalta-se que o desvio de função foi proibido pela lei n° 1711, de 28 de outubro de 1952. Dessa forma, a suplicante ajuizou uma ação ordinária contra a união federal e exigiu a permanência no cargo o qual, de fato, exerce; o pagamento adequado à função de inspetor do trabalho; o pagamento das importâncias atrasadas desde que houve o desvio funcional. funcionalismo público; consolidação das leis do trabalho.O juiz Eduardo Leite julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. procuração - tabelião - Rubens Carlos A. Pinto, Av Antonio Carlos, 641, 1969; custas processuais - Ncr$15,00 1969; procuração - tabelião - José monteiro de Castro, Av Erasmo Braga, 115, 1° pav - GB, 1974; tab Carmen Coelho - Rua da Assembléia 36, Rio - 1974. Custas processuais - cr$ 13400 1976; Auto de infração, tabelião José de brito freire, Av Erasmo Braga, 116, 1969; tab Nadilvar C. Gomes , av Graça Aranha, 342. lei 3780/60; dec 49370/60; art 150§1 CF; lei 1711/52.
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Accruals
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 08
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Procurador
Ministro do TFR
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- Oliveira, Maurício Gonçalves de (chefe câmara) (Subject)
- Cid (inspetor do trabalho) (Subject)
- Ministério do Trabalho e Previdência Social (Subject)
- Ministério do Trabalho Indústria e comércio (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Subject)
- Fundação Getúlio Vargas (Subject)
- Sul América Terrestre, Marítima e Acidentes Companhia de Seguros (Subject)
- Banco Boavista S/A (Subject)
- Banco Comércio e Indústria de Minas Gerais, Auto Posto República Ltda (Subject)
- Tarefa Serviços Temporários Ltda (Subject)
- Açougue Sucesso da Glória Ltda (Subject)
- Engevani Engenharia Naval e Indústria S/A (Subject)
- Empresa Reunida Óticas do Brasil AS (Subject)
- Cinemas São Luiz Ltda. (Subject)
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Rules and/or conventions used
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Dates of creation revision deletion
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
marcella 31-03-09