Dossiê/Processo 39529 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45570. Autor: Miranda Filho, Daniel Gomes de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 103f.

O autor, inativo civil, requereu a apostila de seu título de aposentadoria, como operário do Arsenal da Marinha, de acordo com a melhoria concedida pela Lei n° 1455 de 10/10/1951 aos gráficos e revisores da Imprensa Nacional. Como também o pagamento da diferença dos proventos de aposentadoria. O juiz julgou improcedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. No Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso interposto. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Declaração de aposentadoria, 1944; Certidão de casamento, 1948; Apostila, 1952; Jornal Diário de Justiça, 25/05/1959; Lei n° 1050 de 1950; Lei n° 4632 de 1932; Decreto n° 16588 de 1929; Decreto-lei n° 1713 de 1939; Lei n° 1455 de 1951; Lei n° 4242 de 1921.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

1/12/2009

Priscila