Dossiê/Processo 39283 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45594. Autor: Machado, Bernardino;Bueno, Manoel Cyrillo;Castelo, Manoel;Gonçalves, Manoel. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 69f.

Os autores eram militares, com a patente de 1° Tenente da reserva remunerada da Aeronáutica. Conforme, o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, Lei n° 1316 de 20/01/1951, fariam jus a gratificação adicional de tempo de serviço de 25 por cento, por terem 25 anos de serviço efetivo, incluindo atividade em zona de guerra da 2ª Guerra Mundial. O Decreto n° 35658 de 15/06/1954 limitou a gratificação de 15 por cento, e não permitiu a contagem em dobro da licença especial. Pediram o restabelecimento das gratificações das gratificações, com custas, juros de mora e honorários de advogado. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação e condenou os autores nas custas do processo. Após apelação cível foi negado o provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Contracheque, Ministério da Aeronáutica, 1955; Lei n° 1316 de 1951; Decreto n° 30119; Estatuto dos Militares, artigo 97, parágrafo 2.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

1/5/2009

Priscila