Dossiê/Processo 41111 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45902. Autor: Bueno, Hercílio de Paiva;Ávila, Francisco de Paula;Pereira, Frederico Alves;Silva, Gomercindo Leopoldo da Silva;Donaduzzi, José;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 269f.

Os autores, integrantes da tabela numérica de extranumerários e mensalistas de estabelecimentos do Ministério da Guerra, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigos 1, 6 e 252 e na Lei nº 2284, de 09/08/1954, artigo 1, propuseram ação ordinária para o fim de obterem equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários pertencentes aos quadros efetivos. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte autora tentou recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado seguimento . Procuração 79, Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal, artigos 141 e 157; código do processo civil, artigo 271; Decreto-Lei nº 9548, de 1946; Lei nº 1721, de 04/11/1952; Decreto nº 34721, de 1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

16-02-09

Cristina