Dossiê/Processo 41122 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45905. Autor: Cavalcanti, Joaquim Luiz Figueira;Cavalcanti, Marcius José Figueira;Cavalcanti, Áureo Vinicius Cosine. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 191f.

Os autores, herdeiros de Luiz Leopoldo Coutinho Cavalcanti, propuseram ação ordinária requerendo a instituição dos valores pagos a título de complementação do imposto de renda do de cujus proporcionalmente ao quinhão hereditário referente aos exercícios de 1948 a 1954. os autores alegam que o direito a tal exigência já havia decaído. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1965; Procuração 2, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1965, Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 115, Guanabara, 1971; Guia da Delegacia do Imposto de Renda 15, 1964; Notificação 21, Recibo da Divisão do Imposto de Renda; Custas Processuais, 1965; Termo de Agravo, 1965; Decreto-Lei nº 40702, de 1956; Lei nº 4357, de 16/07/1964.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

16-02-09

Cristina