Dossiê/Processo 41123 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45909. Autor: Franco, Francolino Vieira. Réu: União Federal.

Textuais. 2v. 117+127f.

O autor, estado civil solteiro, funcionário público, residente à Rua 14, 04, na Penha, com base na Lei nº 1765, de 18/12/1952, artigo 6, propôs ação ordinária requerendo ser enquadrado na função de mestre carpinteiro, com o pagamento das diferenças de vencimentos. O juiz Hélio Pereira julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 3, Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1959, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Custas Processuais, 1953; Jornal Diário Oficial, 30/08/1951, 02/06/1952; Cópia: Decreto, n. 32872, de 27/05/1953; Decreto nº 32872, de 1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 292

16-02-09

Cristina