Dossiê/Processo 39955 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 46138. Autor: Schell-Mex Brasil Limited. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 100f.

A suplicante sociedade anônima de nacionalidade inglesa, moveu uma ação contra a União Federal por ter-lhe obrigado a pagar multa no valor de Cr$ 8.455,20. A suplicante alegou que chegou ao porto do Recife o navio-tanque Eredona, trazendo à suplicante 1.112.523 quilos de querosene a granel, vindos de Curaçao, Índias Ocidentais Holandesas. A suplicante despachou a mercadoria na Alfândega, mencionando o peso das faturas. Os engenheiros da alfândega, no entanto, executaram a medição dos tanques e constataram divergências nos valores citados na fatura. A suplicante alegou que em face destas divergências, a multa supracitada foi-lhe injustamente cobrada. Desta forma, a suplicante requereu ressarcimento por parte da alfândega do Recife no valor de Cr$ 8.455,20. I juiz julgou a ação procedente, houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. fatura consular brasileira, valor Cr$ 23.543,32, 1946; fatura de importação, valor Cr$425.758,70 1946; recibo, valor Cr$ 8.455,20 ,1948; 2 cópia, jornal, Diário Oficial, 03/061944, 02/06/1944; procuração, tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1948; 2 custas processuais 1948 e 1949; Decreto nº 24.343 de 1943; Decreto nº 22.717 de 1933.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

26/01/2009

Deise