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- 1963; 1976 (Creation)
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Textuais. 1v. 235f.
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As suplicantes, sociedades de segurados, propuseram um aação ordinária contra a Companhia de Navegação Maritima Netumar alegando faltas e avarias de mercadorias pertencentes a segurados das suplicantes. O transporte foi feito no navio Mosqueiro. As referidas companhias requereram uma indenização referente aos prejuízos que o reembolso de seus segurados lhes acarretou, nos valores de Cr$ 68.516,10 e Cr$ 12.300,00 para The Home Insurance Company e á Great American Insurance Company, respectivamente, Sentença: a juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou procedente a ação, a ré apelou da sentença para o Tribunal Federal de Recursos, mas este negou provimento á apelação. procuração (3) tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1963; anexo processo 36.703 6ª Vara Cível 1962; procuração tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1962; Recibo de Indenização. Great American Insurance Company New York 1961/62; 6 Mandado de Notificação. 1962; tabelião Fernando Rocha Lassance N.Y./EUA 1963; total 5; laudo vistoria 1961; termo de Vistoria 1961 total 5; Nota Fiscal 1961 total 3; Seguro de Transporte 1962; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 529, 728, 453; decreto 19.473 de 1930, artigo 1º; Código de Processo Civil, artigos 720 e ss, 756, §1}, 209, 820 e ss; Código Civil, artigos 172, 989; decreto 50.876 de 29/06/1961, artigos 12, 15; lei 5.010 de 30/05/1966; Constituição Federal; Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
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Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 03
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Réu
Advogado
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Escrivão
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- Queiroz, Abdon Alves de (oficial de Justiça) (Subject)
- Leite, Aristides Gonçalves (engenheiro civil) (Subject)
- Silveira, José Nerida (Ministro relator) (Subject)
- Ribeiro, Marcio (Ministro revisor) (Subject)
- Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis (Subject)
- Justiça do Estado da Guanabara (Subject)
- Ministério da Viação e Obras Públicas (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Organização Guilherme Sluhm (Subject)
- Sociedade de Comércio e Indústria Norte de Minas Ltda (1961) (Subject)
- Administração do Porto de Manaus (Subject)
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Status
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Dates of creation revision deletion
24-03-2009
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Cleide