Dossiê/Processo 38854 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 46859. Autor: Costa, José Rainha da;Pereira, Francisco Garcia. Réu: União Federal;Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Textuais. 1v 90f.

Os autores, funcionários públicos federais, exerciam a função de Inspetor do Trabalho, lotados no Ministério do Trabalho e Previdência Social. Estes requereram o pagamento de uma indenização, referente aos seus gastos com locomoção e despesas acessórias necessárias no exercício de suas funções. O juiz julgou a ação improcedente, a parte derrotada apelou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal, 10/07/1966 e 10/08/1967; Nota fiscal, 1967; Decreto legislativo n° 24 de 1956; Decreto n° 41721 de 1957; Decreto n° 4242, artigo 29; Decreto n° 55841. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

17/12/2008

Priscila