Dossiê/Processo 39183 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 46877. Autor: Reis, Leibnitz. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 72f.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, capitão reformadodo Exército , propôs ação ordinária contra a União Federal pela violação da Lei nº 3.067, de 22/12/1956. O autor, após o acidente, tornou-se inválido para serviço ativo militar, tendo por direito assegurado pela lei supracitada, sua promoção a major. Contudo, depois do término dos tratamentos que necessitava, o suplicante foi nomeado capitão, onde a nomeação é ilegal. A ação passou por apelação civil no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou improcedente a ação. houve apelo ao TFR da parte autora, que foi negado . procuração , tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1963; ,carta patente militar, assinada pelo Presidente Getúlio Vargas , 1953; custas processuais 1963; Lei nº 2370 de 1954; Decreto-Lei 7270 de 1945; Lei nº 3067 de 1956; ,Lei nº 1316 de 1951 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

30/12/2008

Deise