Dossiê/Processo 37659 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 47136. Autor: Socirsa - Sociedade Comercial de Imóveis e Representações Gerais Sociedade Anônima. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 2v. 161f.

A suplicante propôs ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC, por este não ter atendido sua solicitação. O pedido concernia aos 25 por cento de comissão sobre o prêmio que a ré ganhou. A parte do prêmio da suplicante não tinha sido pago e após o pedido, a autora continuou com seu direito aos 25 por cento do valor violado. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos e por agravo no mesmo órgão. O juiz julgou procedente a ação, o réu apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso, para julgar improcedente a ação. O juiz denegou o pedido de mandado de segurança, a parte autora interpôs agravo para o TFR que negou-lhes provimento. Procuração escrevente substituto, Noé de Oliveira, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1965; Documento Carteira de Acidente de Trabalho, 1961; Custas Judiciais, 1966; Jornal Diário Oficial, 20/02/1967; Anexo: Processo 2, Mandado de Segurança n. 31657. 1962; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; Custas Judiciais, 1962; Boletim de Serviço, IAPC, 1962; Regulamento Geral da Lei Orgânica da Providência Social, artigo 529; Decreto nº 48959; Lei nº 3807, de 26/08/1960; Decreto nº 18809, de 05/06/1945, artigos 60, 75, 79 e 92; Constituição Federal, artigo 146; Lei nº 7036, de 10/11/1964, artigo 95 e 112; Decreto nº 48959, de 19/09/1960, artigo 528 e 529; Decreto nº 32667, de 01/05/1953, artigo 29; Decreto nº 27664, de 1949; Decreto nº 51115, de 02/08/1961; Lei nº 1985, de 19/09/1953; Lei nº 599, de 26/12/1948; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Código do Processo Civil, artigos 291 e 820.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Marcela, 04/03/09