Dossiê/Processo 37672 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 47137a. Autor: Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares do Estado da Guanabara. Réu: União Federal.

O suplicante propôs ação ordinária contra a União Federal, a fim de anular a concorrência pública do Ministério da Saúde, que visava no vencedor a capacidade de fornecer alimentação para o mesmo ministério. A empresa escolhida não preenchia os requisitos necessários, mas tinha sido eleita por não ter concorrentes fortes. A insustentabilidade da escolha mostra-se evidente, justificando a ação proposta. autos inconclusos sem que fosse proferida sentença. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 07/12/1960; Aviso Prévio 2, 1960; Relação Nominal dos Empregados da Firma Pereira Junior Cereais Sociedade Anônima; Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 489, 607, 608, 578 a 609.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 07

Marcela, 06/03/09