Dossiê/Processo 37655 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 47143a. Autor: Souza, Washington Coutinho. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 33f.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 3º. Sargento reformado pela Marinha de Guerra do Brasil, propôs ação ordinária contra a União Federal por ter violentado a Lei nº 1156, de 12/07/1950. Tal lei garante que os militares que serviram em zona de guerra têm direito a vantagens em seus vencimentos, quando reformados. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou improcedente a ação, o autor recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, porém restam os autos inconclusos. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Fotostática; Custas Judiciais, 1962, 1963; Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigo 30; Lei de Inatividade, artigo 159; Decreto nº 3067, de 17/12/1951; Decreto nº 300, de 21/02/1949; Estatuto dos Militares, artigo 60 e 61; Decreto nº 20910, de 06/01/1932; Decreto-Lei nº 4597, artigo 3.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 07

3/4/2009

Marcela, 04/03/09