Dossiê/Processo 43044 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 47268. Autor: Rosa, Ed. Miranda;Castro, Moacyr de;Araújo Filho, Gregório Liporini de;Ribeiro Filho, José Jesuíno;Santos, Zélio Medeiros dos;e outros. Réu: União Federal.

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43044

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 47268. Autor: Rosa, Ed. Miranda;Castro, Moacyr de;Araújo Filho, Gregório Liporini de;Ribeiro Filho, José Jesuíno;Santos, Zélio Medeiros dos;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 206f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Dias, José de Aguiar

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Rosa, Ed. Miranda

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Castro, Moacyr de

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Araújo Filho, Gregório Liporini de

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Ribeiro Filho, José Jesuíno

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Santos, Zélio Medeiros dos

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e outros

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União Federal

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

Os autores, profissão guardas civis do Departamento Federal de Segurança Pública, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal. Os suplicantes alegaram que seu trabalho seria de natureza especial com risco de vida ou saúde e, por isso, deveriam receber uma gratificação pela execução de trabalhos deste gênero, conforme determina a lei n. 1711 de 28/05/1952. Assim, os autores solicitaram que a ré fosse condenada ao pagamento da gratificação tratada na referida lei. Ação julgada procedente. Juiz recorreu de ofício e União Federal apelou. O TFR deu provimento. Os autores ofereceram embargo que foram rejeitados. Os autores, então, interpuseram Recurso Extraordinário ao qual foi negado seguimento. Rolim, Raphael (juiz). procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; Jornal não informado, não informado; 6Diário oficial 16/03/1955, 21/07/1955; 19/10/1956, 25/02/1960; boletim de serviço Departamento Federal de Segurança Pública, 1955; 3custas processuais, 1957, 1958; procuração tabelião Maurício Gomes de Lemos Quadra 5 CL 107 DF, 1964; decreto 33652/53; lei 1711/52.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar

    Autor

    Rosa, Ed

    Miranda;Castro, Moacyr de;Araújo Filho, Gregório Liporini de;Ribeiro Filho, José Jesuíno;Santos, Zélio Medeiros dos;e outros. Réu

    União Federal

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Cleide (31-03-09)

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Luciano em 23/06/08, Amanda em 14/08/08, Luana em 27/08/08; Digitado por: Geisa em 09/10/08

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