Dossiê/Processo 38040 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 47323. Autor: Lima, Iracema Maria Barbosa. Réu: Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado.

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38040

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 47323. Autor: Lima, Iracema Maria Barbosa. Réu: Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado.

Date(s)

  • 1973; 1976 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 69f.

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A suplicante, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente e domiciliado no Estado da Guanabara, requereu ajuizar a justificação que vivia em companhia de Pery de Amorim oficial administrativo do Ministério da Guerra, desde 1933, falecido em 30/06/1965, e que este lhe deixou em testamento todos os bens, pecúlios, pensões e demais benefícios decorrentes de sua condição de servidor público. O juiz Ney Magno Valadares juiz substituto da 2º Vara Federal declarou extinto o processo. Decreto-lei n° 4597; Lei n° 4069; Código do Processo Civil, artigo 269; Jornal O Globo, 1972; Processo de Justificação, 1972; Procuração Tabelião; Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1971 e 1972; Recibo de Importação, 1957; Certidão de Óbito, 1966; Declaração de benefício de pecúlio, 1948; Jornal Diário Oficial, 1973.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Campos, Elmar Wilson de Aguiar

    Autor

    Lima, Iracema Maria Barbosa

    Réu

    Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado

    Advogado

    Moura, Dirceu Ribeiro

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        Sources

        Archivist's note

        Priscila

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