Dossiê/Processo 41055 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 47613.

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Reference code

41055

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 47613.

Date(s)

  • 1964; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1 v. 64f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Pimentel, Wellington Moreira

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Name of creator

Irene, Anna Maria Chiletto Campelo

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Name of creator

Pimenta, Raul

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Name of creator

Ferraz, Mario Rodrigues

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Silva, Belmiro de Medeiros

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil, viúva, domiciliado em Niterói, vem propor ação ordinária contra o réu, com fundamento no Decreto nº 18 de 15/12/1961 e no Código de Processo Civil, artigo 291. O autor alega que foi demitido ao participar de uma greve branca. Assim, visto que o Decreto referido, artigo 1º , pune civil, os grevistas demitidos, o autor requer a inversão. O Autor era operário da Oficina de Máquinas da Lloyd e a greve titula por objetivo. Sentença: O Juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Coube apelação cível no Trbunal Federal de Recursos onde os Ministros, por unanimidade, negaram provimento . Leis: Letra B do artigo 1º do Decreto-Legislativo,n. 18 de 1961;Artigo 291 do Código de Processo Civil; Lei 3780 de 1960.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira;Pimentel, Wellington Moreira

    Advogado

    Irene, Anna Maria Chiletto Campelo

    Procurador

    Pimenta, Raul;Ferraz, Mário Rodrigues

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16/02/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

        Accession area