Dossiê/Processo 41936 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 47616. Autor: Sobreira, Pedro. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 60f.

O autor, 1º. Tenente da Reserva remunerada do Exército, nacionalidade brasileira, requer a citação do réu, para responder aos termos de sua ação ordinária. O suplicante alega que não foi promovido por combater a Revolução Comunista como manda a Lei nº 1267, de 09/12/1950. Assim, requer sua promoção condenando o réu ao pagamento de seus vencimentos atrasados. O Juiz julgou improcedente o pedido da ação. O autor apelou então ao Tribunal Federal de Recursos onde os ministros sob a relatoria do Ministro Moacir Catunda negou provimento. Cópia Autentica, Restituição de Processo, 1962; Procuração, Tabelião Carim Nadruz, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1962; Custa Processual 2, 1967, 1969; Carta Promoção de Patente, 1967; Lei nº 2370, de 09/12/1954; Lei nº 1656, de 1950; Lei nº 616, de 02/02/1949; Lei nº 1316, de 20/01/1951; Lei nº 2283, de 09/08/1954, artigo 7.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 03

5/3/2009

Cleide