Dossiê/Processo 43008 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 48878. Autor: Santos, Delcirio dos. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 19f.

Delcirio dos Santos, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, residente na Rua Ibitinga, n. 19, Parque São Bernardo, Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, vem propor uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante foi demitido por ter sido acusado de cumplicidade do roubo de selo de processos no cartório onde trabalhava como servente. Dessa forma, alegando estar isento de culpa, solicitou a anulação do ato administrativo que ocasionou sua demissão, o pagamento dos salários atrasados, desde a data de sua demissão, com juros e correção monetária. Acordaram os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade em julgar procedente o inquérito e aplicar aos acusados a pena de demissão. No Tribunal Federal de Recursos acordam os ministros por unanimidade negar provimento. No Supremo Tribunal Federal por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo. procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1968; custas processuais, 1968; art. 312, §1° e 2º do Código Penal; art. 207, n. 1 a 8 da Lei n. 1711/1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 01

Cleide (31-03-09)

Preenchido por: Deise em 28/08/08, Elio em 03/09/08, Antonio em 08/09/08; Digitado por: Geisa em 05/10/08