Dossiê/Processo 39062 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 49483.

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Reference code

39062

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 49483.

Date(s)

  • 1964; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.61f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Milhomens, Jônatas de Matos

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Name of creator

Lima, Ely Loureiro

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Name of creator

Lobo, Alfredo Veiga da Cunha

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Archival history

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Scope and content

Os suplicantes, funcionários públicos federais, pertencentes ao Ministério da Aeronáutica, lotados no Instituto de Alimentação exercendo as funções de Químico, laboratoristas e Técnicos de Laboratório, propuseram ação ordinária para o fim de terem reconhecido o direito a receberem a gratificação de risco de vida de saúde,previsto no Decreto nº48285 de 10/06/1960;O TFR, negou provimento ao recurso ; A setença anterior ao TFR, encontra-se ilegível;. procuração , tabelião; <Carmen Coelho ,Rua Sâo José, 85,Gb, 1964; custas processuais, 1964; Decreto nº48285 de 10/06/1960;Código Civil art 37; lei nº1711 de 1952; Decreto nº1826 de1962 .

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jônatas de Matos

    Advogado

    Lima, Ely Loureiro

    Procurador

    Lobo, Alfredo Veiga da Cunha

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

        Accession area