Dossiê/Processo 39885 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 49878.

Textuais. 1 . 314f.

os autores, todos de nacionalidade brasileira e pertencentes ao 1º Grupo de Aviação Emboreada da Força Aérea Brasileira seguiram em várias datas para os Estados Unidos, onde ficram em Comissão, percebendo seus vencimentos e vantagens de seus postos e graduações. Os suplicantes recebiam em dólar e com o advento do Decreto nº 50391 de 29/03/1961, o qual determinou que o cálculo dos vencimentos e vantagens dos servidores no exterior seria feito com base no "quantum" percebido a 13/06/1960, fazendo-se uma redução nos percentuais de valor de 20 a 27 por cento, prejudicando o pagamento recebido pelos autores. Assim, os sulicantes proporam uma ação ordinária a fim de receberem o pagamento de todas as diferenças havidas a partir de 03/03/1961. Sentença não identificada. (2) anexo Cópia de Processo no TFR nº 24517 Apelação Cível, 1963; Requerimento avulso, 4ª Vara, 1970; (173) Cópia de Procuração, tabelião, Fernando Nobre Filho Rua Boa Vista, 51, 1962; (3) Relação de Vencimentos pagos pela Brailian Treasury Delegation, 1964; (1) Lista de Nomes/posto/data de partida/atos q/ motivo a missão de oficiais do Brasil Amérixa do Norte, 1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Documento impresso em precário estado de conservação.

23/01/2009

Luciano