Dossiê/Processo 37855 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 50173.

Textuais. 35f.

O autor sociedade anônima alegou que era indevido o pagamento da taxa previdenciária sobre gratificações pagas espontaneamente como a gratificação do natal, conforme o Decreto 1918 de 27/08/1937. O suplicante requereu notificar o Instituto réu para que não convertesse o valor depositado em renda ordinária. Sentença: O processo encontra-se inconcluso. Procuração,Tabelião,7, 1965; Auto de infração, 1958; Resolução nº 4095,IAPI,20/08/1964; (9) Recibo, emitido por Cia de cigarros Souza Cruz, 1956,1957,1964; Resolução nº 4353 de 19/02/1965; Fotocópia de Jornal, Diário Oficial,04/10/1963; 29/04/1965;05/06/1964;Custas processuais, 1967; Leis: Decreto-Lei nº 65; Decreto nº 1918; Lei nº 3807.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

10/11/2008

Luciano