Dossiê/Processo 26102 - Ação possessória. Nº do documento (atribuído): 31025. Autor: Oliveira, Diva Paula de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 79f.

A autora, estado civil solteira, residente no estado de São Paulo, alegou que adquiriu um automóvel nos Estados Unidos da América, contudo, ao retornar para o Brasil o veículo foi apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro. Apreensão. A suplicante requereu a expedição de um mandado de reintegração de posse, a fim de ser entregue o seu veículo, conforme o Código Civil, artigo 507. A ação foi julgada improcedente e a autora e apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação e a autora interpôs recurso extraordinário. Porém, o TFR não admitiu o recurso. Passaporte; Conhecimento de Carga, 1956; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Código de Processo Civil, artigo 37A; Decreto nº 34893 de 05/01/1954, artigo 27; Constituição Federal, artigo 141, Decreto nº 2410 de 29/01/1955, artigo 40.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 08

21-11-2007

Paola