Dossiê/Processo 33382 - Ação Possessória . Nº do documento (atribuído): 40748. Autor: Pyle, Penélope. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 92f.

A autora era estrangeira de nacionalidade norte- americana, estado civil casada, de prendes domésticas, residente à Rua Gustavo Sampaio, 57, apartamento 701, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação possessória Interdicto Recuperandae Possessionis para requer reintegração de posse do automóvel de sua propriedade, adquirido e usado durante a sua residência por mais de seis meses nos Estados Unidos da América do Norte. Ao aportar no Brasil, foi retido pela Alfâdega do Rio de Janeiro, e por isso se pediu o desembaraço do veículo, mediante tão somente o pagamento dos impostos devidos e o pagamento de perdas e danos pelo esbulho contra a sua propriedade, com fundamento no Código Civil, artigos 507 e 371, parágrafo único. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento à apelação. AMBITO E CONTEUDO: procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1955; acordo e nota de venda - gorada motors, Inc. 1954; anexo: passaporte. Data NI; conhecimento de embarque - I.F.C Dinis 1954; fatura consular brasileiro 1954; auto de reintegração de posse 1955; dec. 34 893 de 05/01/1954; CPC, art 371; CF, art. 141 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

1/11/2008

Alcemira