Dossiê/Processo 26349 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 27878. Autor: Phenix Sul Americano. Réu: União Federal.

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Reference code

26349

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 27878. Autor: Phenix Sul Americano. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1940; 1945 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 69f.

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A autora, companhia de seguros do Departamento no Brasil, à Rua da Alfândega, 48 - RJ, baseada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação da decisão do 1º Conselho de Contribuinte, que em última e definitiva instância administrativa firmou o lançamento suplementar no valor de 2:490$000 réis, referente ao seu imposto de renda de 1938. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta e o Supremo Tribunal Federal deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1936; Imposto de Indústria e Profissões, 1940; Imposto de Licença para Localização, 1940; Diário Oficial, 17/03/1938; Decreto nº 607 de 10/08/1938; Lei nº 1168 de 1939; Lei nº 4984 de 1925; Advogado, Caetano Ernesto da Fonseca Costa, Rua da Alfândega, 48 - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Silva, José Caetano da Costa e

    Autor

    Phenix Sul Americano

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-04-2008

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      Script(s)

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