Dossiê/Processo 39189 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 46317. Autor: Raul Leite e Companhia. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

39189

Titre

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 46317. Autor: Raul Leite e Companhia. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1938; 1942 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 115f.

Zone du contexte

Nom du producteur

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Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

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Notice biographique

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Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A autora, aparada pela Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, propôs ação sumária especialcontra a União Federal por denegar-lhe registro a sua marca Carrapaticida Gavião para produtos químicos de uso da medicina veterinária.A ação passou por apelação cível no Supremo Tribunal Federal. As decisões anteriores ao STF encontram-se ilegíveis. O STF julgou por negar provimento ao recurso . procuração, tabelião Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115 - RJ 1937; tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ 1939; custas processuais, 1934 e ,1940 ; 2 pedido de registro de marcas Carrapaticida Gavião 1936, Formicida Gavião 1933; Diário Oficial 16/02/1938; Lei nº221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 16.264, artigo 80 .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 03

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Hoffbauer, Nelson

    Autor

    Raul Leite e Companhia

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Giudice, M.C.

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Deise

        Accession area