Dossiê/Processo 39189 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 46317. Autor: Raul Leite e Companhia. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 115f.

A autora, aparada pela Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, propôs ação sumária especialcontra a União Federal por denegar-lhe registro a sua marca Carrapaticida Gavião para produtos químicos de uso da medicina veterinária.A ação passou por apelação cível no Supremo Tribunal Federal. As decisões anteriores ao STF encontram-se ilegíveis. O STF julgou por negar provimento ao recurso . procuração, tabelião Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115 - RJ 1937; tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ 1939; custas processuais, 1934 e ,1940 ; 2 pedido de registro de marcas Carrapaticida Gavião 1936, Formicida Gavião 1933; Diário Oficial 16/02/1938; Lei nº221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 16.264, artigo 80 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

30/12/2008

Deise