Dossiê/Processo 5278 - Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 5180. Autor: Abreu, Ramiro Pereira de. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

5278

Title

Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 5180. Autor: Abreu, Ramiro Pereira de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1903; 1904; 1905 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 37f.

Context area

Name of creator

1a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Coelho, Henrique Vaz Pinto

Biographical history

Name of creator

Abreu, Ramiro Pereira de

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Oliveira, Antonio Angra de

Biographical history

Name of creator

Pessôa, Epitacio da Silva

Biographical history

Name of creator

Albuquerque, André Cavalcanti D'

Biographical history

Name of creator

Almeida, Joaquim de Toledo Piza e

Biographical history

Name of creator

Ribeiro, Pedro Antonio de Oliveira

Biographical history

Name of creator

Torres, Alberto de Seixas Martins

Biographical history

Name of creator

Lopes Sobrinho, José Anastácio

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Trata-se de ação sumária movida pelo autor juiz aposentado para garantia do valor dos seus vencimentos e do não pagamento de impostos. A ação pedia que fosse declarado nulo devido à inconstitucionalidade do ato do Ministro para que fosse cessado o pagamento dos futuros descontos e que fossem restituídos os já feitos. São citados o Constituição Federal de 1891, artigo 57, parágrafo 1, Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O juiz julgou a ação procedente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação, confirmando a sentença apelada. Jornal Diário Oficial, 23/10/1902; traslado de Apelação Cível, s/d.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 21

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Autor

    Abreu, Ramiro Pereira de

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Oliveira, Antônio Angra de

    Ministro do STF

    Pessôa, Epitacio da Silva;Albuquerque, André Cavalcanti D';Almeida, Joaquim de Toledo Piza e;Ribeiro, Pedro Antonio de Oliveira;Torres, Alberto de Seixas Martins

    Escrivão

    Lopes Sobrinho, José Anastácio

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17-08-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Márcio 28/01/05 Flávia 14/04/05 Patrícia Santiago Flávia 15/06/05 Natália 30/06/05 Marcella 09/08/05 Alan 17/08/05

        Accession area