Dossiê/Processo 5278 - Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 5180. Autor: Abreu, Ramiro Pereira de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 37f.

Trata-se de ação sumária movida pelo autor juiz aposentado para garantia do valor dos seus vencimentos e do não pagamento de impostos. A ação pedia que fosse declarado nulo devido à inconstitucionalidade do ato do Ministro para que fosse cessado o pagamento dos futuros descontos e que fossem restituídos os já feitos. São citados o Constituição Federal de 1891, artigo 57, parágrafo 1, Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O juiz julgou a ação procedente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação, confirmando a sentença apelada. Jornal Diário Oficial, 23/10/1902; traslado de Apelação Cível, s/d.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 21

17-08-2005

Márcio 28/01/05 Flávia 14/04/05 Patrícia Santiago Flávia 15/06/05 Natália 30/06/05 Marcella 09/08/05 Alan 17/08/05