Dossiê/Processo 8604 - Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 6268. Autor: Barros Carepa & Companhia. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 154f.

O autor, fabricante de artefatos de folha de flandres, tendo em vista o decreto nº 6472 de 02/03/1907, o qual revalidou a patente de invenção de 17/01/1893, concedida a Antonio Borges de Oliveira, para fabricar tijolos para colher leite de seringueira, cuja patente foi considerada caduca pelo decreto nº 3147 de 07/12/1898, fazendo-se então o cessionário Fulgencio Santos & Companhia, propôs contra a União Federal a ação da lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 16, lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5, parágrafo 37o., decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 86 da 4a. parte combinado com o artigo 359 a 365 da 3a. parte. Com vista às taxas judiciárias deu à ação o valor de 3:000$000 réis. O processo foi julgado nulo, condenando o autor às custas do processo. O autor fez uma apelação e foi dado procedência à apelação. Procuração, Tabelião Teodósio Chermont, Pará, 1907, tabelião J. Gama, PA; Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/05/1907.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

7/11/2006

Paola 11/07/06