Dossiê/Processo 20918 - Acidente. Nº do documento (atribuído): 23876. Autor: Paiva, Claudino Augusto. Réu: Ministério da Justiça.

Textuais. 1v. 14f.

Trata-se de declaração ne apresentação de termo de acordo por acidente de trabalho do autor para com o réu, resultando em incapacidade parcial permanente. Declarou-se o valor de 663$100 réis já pagos. O atestado foi emitido pela Companhia Nacional de Seguros Metrópole, com lesão nos dedos da mão principal. O autor não sabia ler nem escrever analfabeto, e em seu lugar assinou João Marques operário de nacionalidade portuguesa imigrante português solteiro à Rua 23no. 44. O juiz tomou por sentença o termo de acordo. Atestado de Incapacidade; Decreto nº 85 de 14/3/1935, artigo 80; Decreto nº 24637 de 10/7/1934, artigo 9 , 23, 26, 30 e 25.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

10/3/2007

Alexander