Dossiê/Processo 43037 - Agravo de instrumento. Nº do documento (atribuído): 46793. Autor: União Federal. Réu: Barreto, Afrânio Manhães.

Identity area

Reference code

43037

Title

Agravo de instrumento. Nº do documento (atribuído): 46793. Autor: União Federal. Réu: Barreto, Afrânio Manhães.

Date(s)

  • 1967; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 27f.

Context area

Name of creator

Tribunal Federal de Recursos

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Barreto, Afrânio Manhães

Biographical history

Name of creator

Ferraz, Gildo Corrêa

Biographical history

Name of creator

Nogueira, Adalício Coelho

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O presente réu, Afrânio Manhães Barreto, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão bancário, com sua esposa, mulher, doméstica, impetraram mandado de segurança contra a recebedoria do Distrito Federal por terem sido cobrados o imposto de selo para que se efetive a compra de um imóvel. Tal cobrança era ilegal, pois o casal havia recebido empréstimo para a compra através da Caixa Econômica Federal, logo, esta fazia parte do acordo, isentando o mesmo da cobrança de impostos. O presente agravo de instrumento configura-se em função da indignação da União Federal com o despacho que indeferido o recursos extraordinário interposto, referente ao caso. O processo passou por agravo de instrumento no TFR e no STF. O STF determinado o arquivamento. Lei 3396/58; Lei 5043/66; Constituição Federal, art. 141, §3º, 150, §3º; Lei 3519/58; Lei 4388/64.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Autor

    União Federal

    Réu

    Barreto, Afrânio Manhães

    Procurador

    Ferraz, Gildo Correa

    Ministro do STF

    Nogueira, Adalício Coelho

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Cristina 31-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Luciana em 22/07/08, Carolina em 27/08/08, Monaliza em 11/09/08,Digitado por: Geisa em 02/10/08

        Accession area