Dossiê/Processo 43037 - Agravo de instrumento. Nº do documento (atribuído): 46793. Autor: União Federal. Réu: Barreto, Afrânio Manhães.

Área de identidad

Código de referencia

43037

Título

Agravo de instrumento. Nº do documento (atribuído): 46793. Autor: União Federal. Réu: Barreto, Afrânio Manhães.

Fecha(s)

  • 1967; 1969 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 27f.

Área de contexto

Nombre del productor

Tribunal Federal de Recursos

Historia biográfica

Nombre del productor

União Federal

Historia biográfica

Nombre del productor

Barreto, Afrânio Manhães

Historia biográfica

Nombre del productor

Ferraz, Gildo Corrêa

Historia biográfica

Nombre del productor

Nogueira, Adalício Coelho

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O presente réu, Afrânio Manhães Barreto, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão bancário, com sua esposa, mulher, doméstica, impetraram mandado de segurança contra a recebedoria do Distrito Federal por terem sido cobrados o imposto de selo para que se efetive a compra de um imóvel. Tal cobrança era ilegal, pois o casal havia recebido empréstimo para a compra através da Caixa Econômica Federal, logo, esta fazia parte do acordo, isentando o mesmo da cobrança de impostos. O presente agravo de instrumento configura-se em função da indignação da União Federal com o despacho que indeferido o recursos extraordinário interposto, referente ao caso. O processo passou por agravo de instrumento no TFR e no STF. O STF determinado o arquivamento. Lei 3396/58; Lei 5043/66; Constituição Federal, art. 141, §3º, 150, §3º; Lei 3519/58; Lei 4388/64.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 01

    Identificador/es alternativo(os)

    Autor

    União Federal

    Réu

    Barreto, Afrânio Manhães

    Procurador

    Ferraz, Gildo Correa

    Ministro do STF

    Nogueira, Adalício Coelho

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Cristina 31-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Preenchido por: Luciana em 22/07/08, Carolina em 27/08/08, Monaliza em 11/09/08,Digitado por: Geisa em 02/10/08

        Área de Ingreso