Dossiê/Processo 40702 - Agravo de instrumento. Nº do documento (atribuído): 46848. Autor: Salgueiro, Accacio;Lemos, Adalberto Correa;Silva, Adalto Brigido da;Ferreira, Adelino Augusto;Alves, Agostinho Lopes;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 46f.

Os autores não se conformaram com o despacho que indeferiu a Apelação Cível nº 7465. Pediram agravo, na forma do Código de Processo Civil, artigo 868. Os autores alegaram que moveram ação ordinária contra o réu, objetivando os benefícios da Lei nº 1711 de 28/10/1952, que foi reformada. Em seguida, os suplicantes interpuseram recurso extraordinário, que foi indeferido, sob a alegação de que a Lei nº 4345 de 1964 suspendia os efeitos da lei anterior. Assim, os suplicantes requereram que as gratificações fossem pagas no período em que a lei tivesse sido válida, esperando provimento ao agravo de instrumento. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo de instrumento. Cópia de Procuração; Traslado de Publicação de Processo em Jornal, Diário da Justiça, 24/08/1966; Custa Processual, 1967; Código de Processo Civil, artigo 868; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4345 de 1964.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

2/9/2009

Leonardo Sato