Dossiê/Processo 37770 - Agravo de instrumento. Nº do documento (atribuído): 47585a. Autor: Morais, Airton Jorge;e outros. Réu: União Federal.

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Reference code

37770

Title

Agravo de instrumento. Nº do documento (atribuído): 47585a. Autor: Morais, Airton Jorge;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1958; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 30f.

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Name of creator

Morais, Airton Jorge

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e outros

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Lemos, Orlando Lisboa

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Scope and content

Trata-se de um agravo de instrumento referente ao mandado de segurança n° 9714 impetrado pelos agravantes, em virtude da negativa do pedido de recurso extraordinário pelo TFR; O mandado de segurança impetrado dizia respeito ao desejo dos agravantes de ver incorporado aos seus vencimentos os valores percentuais de 15 por cento e 25 por cento, conforme a Lei n° 2287 de 16/08/1954, o que foi negado pelo agravado; I: 27/08/1958; O STF negou provimento ao agravo de instrumento impetrado; Ministros: Villas Bôas, Ribeiro da Costa, Cunha Vasconcellos, Hahnemam Guimarães; F:26/01/1960. Custas processuais, valor, Cr$ 28,40, 1959; Lei 3396/1958; código de processo civil, artigo 868; Constituição Federal, artigo 101, II.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Autor

    Morais, Airton Jorge;e outros

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Lemos, Orlando Lisboa

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/3/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

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