Trata-se de um agravo de instrumento proposto peloLloyd Brasileiro contra a Cia. Boavista de Seguros. O autor alegou que o segurador não teria direito de exigir que o transportador , culpado pelo dano , fosse também condenado a pagar os honorários do advogado da parte autora. O STF negou provimento ao agravo. 2 Procuração tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1.956, 1.955; Diário da Justiça 02/06/1.956 Custas Processuais 1.956 ; Constituição Federal, artigo 101 ; Decreto-Lei nº 7.659/45 ; Código de Processo Civil , artigos 868 e 844 ; Código Comercial artigo nº 666;.

A autora, não conformada com o despacho proferido por vossa excelência, dos autos da apelação cível n. 7197 indefiritória, vem propor agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal, segundo a Lei nº 3396, de 02/06/1958, artigo 6. Os autores alegam que a Lei nº 1267, de 09/12/1950 não traz benefícios aos militares que ficaram de prontidão, como no caso das suplicantes, desvirtuando sua finalidade que é a de premiar os serviços extraordinários prestados na repressão da Intentona Comunista. Assim, esperam provimento do agravo de instrumento. O STF negou provimento . Código do Processo Civil, artigo 32; Decreto nº 6031, de 1940.

Trata-se de um ,agravo de instrumento relativo á apelação cível nº 7.746, na qual foram autores os ora agravantes; o agravo foi proposto devido ao indeferimento do recurso extraordinário pedido; a apelação cível nº 7746 foi movida pelos ora agravantes com o objetivo de terem o ,direito de deduzirem nas declarações de renda a parcela deste imposto pago no ano anterior, com o ordenamento de serem também restituídos os valores dos impostos pagos a mais por não terem feito a mencionada dedução; STF (relator Ary Franco) negou provimento. custas judiciais 1961; artigo 863 e seguintes do Código Processo civil; artigo 101, III Constituição Federal, Artigo 141 §1 Constituição Federal, decreto 36773/55, decreto-lei 5844/43, decreto 40702/56, lei 4625/22, lei 4780/23, lei 4984/25.

Os autores não se conformaram com o despacho que indeferiu a Apelação Cível nº 7465. Pediram agravo, na forma do Código de Processo Civil, artigo 868. Os autores alegaram que moveram ação ordinária contra o réu, objetivando os benefícios da Lei nº 1711 de 28/10/1952, que foi reformada. Em seguida, os suplicantes interpuseram recurso extraordinário, que foi indeferido, sob a alegação de que a Lei nº 4345 de 1964 suspendia os efeitos da lei anterior. Assim, os suplicantes requereram que as gratificações fossem pagas no período em que a lei tivesse sido válida, esperando provimento ao agravo de instrumento. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo de instrumento. Cópia de Procuração; Traslado de Publicação de Processo em Jornal, Diário da Justiça, 24/08/1966; Custa Processual, 1967; Código de Processo Civil, artigo 868; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4345 de 1964.

Trata-se de um Agravo de Instrumento onde a União Federal foi a agravante e E. Lambert o agravado. O processo é referente à decisão do cálculo de folhas. O Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública julgou a ação procedente. A decisão foi agravada junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. artigo 916 do Código do Processo Civil; artigo 1.536 do Código de Processo Civil;.

Os suplicantes, inconformados com a sentença, propuseram agravo de instrumento contra a União Federal, a fim de manter o processo em andamento. O processo passou por agravo de instrumento no Tribunal Federal de Recursos. O juiz manteve a decisão anterior. O TFR, sob relatoria do ministro Henoch Reis, por unanimidade, deu provimento ao agravo, realizado pela União. Custas Processuais, 1966; Código de Processo Civil, artigo 842, 36.

O autor, havendo sido intimado para assistir a justificação dos réus, nos termos do Código de Processo Civil, artigos 842 e 844, requereu interpor o agravo de instrumento para o traslado do despacho que concedeu a medida da certidão de intimação e do teor inicial do pedido de justificação. Agravo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 1952.

A autora, inconformada com o despacho de vossa excelência nos primeiros autos de apelação cível n. 15571, vem do mesmo agravo para o Supremo Tribunal Federal com o fim de subir o apelo pleiteado. A autora demonstra que trouxe equívoco do veredicto julgado ao atribuir aos recorridos servidores da Estrada de Ferro Central do Brasil, os benefícios do aludido ato das disposições constitucionais transitórias, artigo 23, concede aos funcionários públicos, pois o pessoal da ferroviária não satisfaz esta última condução. As condições são impostas pela Lei nº 1163, de 1950, de modo que a autora vem requerer o provimento deste agravo. O STF negou provimento ao agravo. Lei nº 3396, de 02/06/1958; Lei nº 1136, de 19/06/1960; Decreto nº 35000, de 1956 .

Os autores, nos autos da apelação civel n° 15406, não se conformando com o despacho que indeferiu o recurso extraordinário, interpôs agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal, com base no Código do Processo Civil, artigo 868. O Supremo Tribunal Federal negou provimento.

As dezenas de suplicantes eram marítimos extranumerários do Ministério da Marinha. Em 1950, entretanto, eram marítimos diaristas e operários especializados. Pediram o benefício da Lei nº 1274 de 13/12/1950, com seu enquadramento no quadro permanente, diferença de vencimentos, custas, juros e honorários de advogado. Em instância superior, eram recorrentes de recurso extraordinário interposto ao acórdão na apelação cível nº 21723. Pediram agravo e traslado de partes dos autos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Procurador da República foi a favor do não provimento. O Supremo Tribunal Federal arquivou o processo. fotocópia de Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1958, custas processuais 1968; Código de Processo Civil, artigo 868.