Agravo em Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47936.

Zone d'identification

Cote

39396

Titre

Agravo em Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47936.

Date(s)

1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v.33f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Motta Filho, Candido

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Maria Campello Honaiss e outros, vêm solicitar agravo de instrumento ao TRF nos autos do mandado de segurança nº 35.806, contra a União Federal, afim de que o réu seja compelido judicialmente a atribuir aos vencimentos dos réus, os benefícios estabelecidos pela lei nº 3205 de 1957 e pela lei nº 3826 de 23/11/1960; O processo passou por agravo no STF; Em decisão unânime no STF, negou -se provimento ao Agravo . Lei nº 3780/60 ; Lei nº 3205/57; Lei nº 3205/57 .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

portugais brésilien

Script of material

Language and script notes

Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Finding aids

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Zone des notes

Note

Pasta 05

Identifiant(s) alternatif(s)

Ministro do STF