O autor, profissão arquiteto, domiciliado em Salvador Bahia, inscrito no Conselho de Engenharia e Arquitetura, teve seu exercício profissional cassado, sob alegação de infração do regulamento do Decreto n° 23569 de 11 de Dezembro de 1933 artigo 3, por erro técnico na execução de um serviço de construção de uma marquise que desabou. Alegando violação de sua liberdade de profissão, Constituição Federal artigo 161 e 141 e 14, requereu anulação da declaração do ato por falta de solenidade essencial à sua validade. Processo inconcluso. Mandato Antonio Carlos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, 02/11/1952; procuração tabelião passado pelo Presidente do Sindicato- Adolfo Monales; Los Rios Filhos 04/11/1952; Código Civil, artigo 1521; decreto 23569, de 11/12/19133, artigo 3º.; decreto 857, em 1851; decreto 5761, em 1930; decreto 20910, em 6/1/1932; decreto 8527, em 1945; lei 1301, em 1950.

Trata-se de uma execução de sentença relativa a uma ação que foi movida pela autora, de nacionalidade francesa, estado civil casada, profissão manicure, residente na cidade do Rio de Janeiro, que requereu a anulação da arrecadação procedida em bens de sua mãe, Lucia Algorta, referentes a imóveis localizados em vários endereços nas cidades do Rio de Janeiro e Teresópolis, Rio de Janeiro. Por esta mesma sentença, foi a ré condenada à devolução dos frutos e preços obtidos em leilão dos objetos pertencentes à mãe da autora, bem como a devolução dos imóveis nas duas localidades à autora. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Imigrante francesa, Estrangeiro. Carta de Sentença, 1952; Jornal Diário da Justiça, 30/09/1952; Código de Processo Civil, artigo 889, 992, 993.

O autor era profissão desembargador aposentado no cargo de juiz do Tribunal de Apelação do Distrito Federal. Propôs uma ação ordinária a fim de que fosse declarada inconstitucional a redução de vencimentos proprosta na Constituição Federal de 1934, de 16/07/1934. A ação foi julgada improcedente. Recorte de Jornal Diário Oficial; Decreto nº 17 de 2/9/1935; Decreto-lei nº 107 de 27/12/1937; Decreto-lei nº 942 de 10/12/1938; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1939, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1941; Certidão de Óbito.

Os autores, firmas de construção estabelecidas à Avenida Nilo Peçanha nº 155, foram vítimas de um auto de infração fiscal relativo ao Decreto nº 22061 de 09/11/1932 artigos 24, 26, 33 38, por não haverem pago o imposto de vendas mercantis sobre obras que executaram em cumprimento de contrato de empreitada. Os autores recorreram da acusação afirmando que nunca haviam feito vendas mercantis, e portanto, a exigência era descabida. Por esta razão requereram a anulação do ato de cobrança. O juiz julgou procedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Portaria de intimação Recebedoria di Distrito Federal 1937 1939; impresso do Conselho de Contribuintes; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário,145 - RJ 1939; Custas processuais 1941; Decreto-lei nº 42 de 1937; Lei nº 221 de 1894; Decreto-lei nº 2383 de 1940; Decreto nº 3449 de 1941 .

Os autores eram comerciantes à Travessa Santa Rita, 46 e 48 e pediu reforma da decisão do 1o. Conselho de Contribuintes, que confirmou a condenação lhes dada pelo diretor da Recebedoria do Distrito Federal, em processo originado no auto de infração 560, de 1937. Tinham sido autuados por venda de mercaodrias no valor de 1.060:042$500 réis, sem o imposto de vendas mercantis. O imposto e a multa atingiriam 12:732$000 réis. Averiguou-se que o total de vendas seria de 380:749$900 réis, o que não foi reconhecido pelo diretor da Recebedoria. O juiz converteu o julgamento em diligência. O autor desistiu do processo. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1940; Jornal Diário Oficial, 03/07/1939, 15/04/1940, 18/05/1940, 29/05/1940; Fotostática Depósito, 1940; Decreto nº 22061, de 09/11/1932; Decreto-lei nº 05/11/1937, artigo 1; Decreto-lei nº 42 de 12/1937 Advogado Tancredo Guanabara, Travessa do Ouvidor, 36 - RJ.

A autora, mulher, estado civil viúva, residente à Rua Aturiá, 4, Rio de Janeiro, pediu a anulação do ato do Conselho Administração do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargos. Manoel Pereira, filho da suplicante, deixou pensão ao neto da mesma, Waldyr, vivendo todos em condição miserável com a filha da autora, Severina Maria da Conceição. O referido ato deu a pensão à companheira do falecido, Francisca Cunha. Pediu a restituição da pensão. A ação foi julgada procedente. Certidão de Óbito Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1940, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1943; Certidão de Nascimento, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1924; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1942.

A mulher suplicante era proprietária, estado civil viúva, residente em Paris, França, representada por seus procuradores Freire, Lobo Companhia, à Rua de São Pedro, 79, Rio de Janeiro. A autora pediu retificação de lançamentos de Imposto de Renda nos exercícios de 1936 e 1937, por se achar com isenção de Imposto de Renda. Residia no estrangeiro e a renda se referia a aluguéis de prédios. Pediu anulação de lançamentos, anulação do despacho do Diretor do Imposto de Renda, anulação da decisão do 1º Conselho de Contribuintes, restituição da quantia depositada, no valor de 31:575$400 réis, mais juros e custas. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Supremo Tribunal Federal lhe negou provimento. Jornal Diário Oficial, 25/08/1941, Diário da Justiça, 09/08/1941; Tabela de Rendimento, 1936; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1941.

A autora era residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Casimiro de Abreu, 206, de prendas domésticas, nacionalidade brasileira, estado civil viúva de Fernando Torres, Capitão do Exército e fundamentou a ação no Código do Processo Civil, artigo 291 e no Decreto-Lei nº 2035 de 07/02/1940, artigo 45. A ação foi proposta para anular o ato administrativo que lhe indeferiu o pedido de montepio a que tinha direito na qualidade de legítima esposa do oficial referido. Ela ficou viúva em 1933 e habilitou-se ao montepio do marido. Acontece que a sogra impugnou o seu pedido, alegando que a suplicante teria má conduta. A autora pediu, então, o montepio com o recebimento dos atrasados, a carta de morte de seu marido, acrescido de juros de mora e custas do processo. A União foi absolvida da instância. Procuração, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1940; Requerimento Avulso, 1940.

O autor era solteiro, residente à Rua do Lavradio, 137 - RJ. Apresentou sua declaraçao de renda para o exercício de 1931 no ,valor de 3:951$516 réis para o mesmo exercício. pediu anulação do lançamento de imposto de renda suplementar, declarando erros de cálculo e cobranças indevidas. Era credor de juros, hipotecas de imóvel, empréstimos hipotecários de diversas pessoas, mas o cálculo do imposto superava em muito os seus rendimentos. O processo foi julgado nulo. O autor agravou e o STF negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1941; Jornal Diário Oficial, 11/03/1941; Imposto de Renda, 1940, 1941; Decreto nº 17390 de 1926, artigos 117, 118, 129; Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 14; Decreto nº 21554 de 1932; Lei nº 640 de 1899, artigo 5; Decreto-lei nº 22828 de 14/06/1933; Decreto-lei nº 1168 de 1939, artigo 35; Código do Processo Civil, artigo 846.

O suplicante, brasileiro nato, empregado banco e residente à Praia de Botafogo, 206 - RJ, requereu contra a ré para que fosse inexistente ou nulo o ato do ministro do Trabalho, Indústria e comercio, que anulou o ato do Egrégio Conselho Nacional do Trabalho, que foi julgado a favor do autor, contra o Banco do Estado de são Paulo e homologado no Diário Oficial do dia 06/07/1940. Juiz Edgard Ribas Carneiro julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o STF que negou provimento e rejeitou os embargos opostos pelo autor. Jornal Diário Oficial, 1940, 1941, O Jornal, 1940; Procuração, 1940, 1941; Decreto nº 24784 de 1934, artigo 12; Constituição Federal, artigo 139; Decreto nº 39 de 03/12/1937; Código Processo Civil, artigo 93; Decreto nº 167 de 08/01/1938; Decreto nº 1237 de 1939; Decreto nº 22132 de 1932.