A suplicante, estabelecida na Rua Uruguaiana, 118, requereu ação para assegurar a restituição do valor de 63707,10 cruzeiros, indevidamente cobrado pela Alfândega do Rio de Janeiro, referente ao Imposto de Consumo sobre o valor de máquinas de costura importadas do japão e transportadas pelo vapor Gekko Maru. Importação de maquinaria. A ação foi julgada procedente. Decreto-lei nº 7404 de 2/3/1945; Decreto nº 26149 de 05/01/1949;Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1952, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Fatura.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal residente na Rua Nascimento Silva,456, requereu ação para a anulação do ato administrativo que o afastou do cargo de Diretor do Presídio do Distrito Federal, bem como, o pagamento dos vencimentos devido. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1953, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1953; Carta de Nomeação, 1953; Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 28.

A autora Companhia Nacional de Seguros de Vida à Rua da Quitanda, 86, João Moreira de Mello Magalhães e a Companhia Comercial do Rio de Janeiro requereram a anulação da decisão da Recebedoria do Distrito Federal e dos acórdãos do 1º Conselho de Contribuintes, que condenou os suplicantes ao pagamento do valor de Cr$3000,00, correspondentes à diferença de selo em que os 2º e 3º. Suplicantes foram comprador e vendedor, além de uma multa, totalizando o valor de Cr$ 48000,00.O juiz Mario Brasil de Araújo julgou a ação improcedente. O autor apelou e o TFR deu provimento em parte. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o STF deu provimento. Guia de Depósito, 1953; Procuração, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, João Massot 12º Ofício de Notass , Rua do Rosário, 134 - RJ, 1950; Decreto-lei nº 42 de 1937; Decreto-lei nº 2627 de 26/09/1940.

A autora, localizada à Rua Mem de Sá, 202, Rio de Janeiro, requereu a anulação dos lançamentos da Delegacia Regional do Imposto de Renda, relativos ao exercício de 1944 a 1949 no valor total de Cr$ 240.259,80. A ação foi julgada improcedente. Guia de Recolhimento de Impostos, 1947; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1952, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Jornal Diário da Justiça, 1953.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, Capitão da reserva de 2ª classe, requereu ação para anulação da portaria ministerial que o licenciou do serviço ativo, bem como, pagamento dos vencimentos devidos. Participou da Força Expedicionária Brasileira durante a 2ª Guerra Mundial recebendo medalha de guerra. O juiz Mario B. de Araújo julgou a ação procedente, em parte, e o recorreu de ofício. A ré e o autor apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu julgou a ação improcedente. O autor recorreu extraordinariamente. O processo foi arquivado, tendo sido declarado a incompetência. Procuração 2 Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Diploma de Medalha de Guerra, 1946; Decreto-Lei nº 10490 de 25/09/1942; Código Civil, art. 145 e 146; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 12/09/1950; Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1946; Decreto-Lei nº 4222 de 02/04/1942; Decreto nº 9403 de 18/05/1942.

As suplicantes, sociedades anônimas estrangeiras, requereram ação para anulação da cobrança indevida do imposto de remessa de fundos para o exterior, bem como, restituição do valor de Cr$ 236.560,90. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal não conheceu dos embargos. Recibo, 1948 e 1950; Procuração, Tabelião Raul Villas Boas, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1953, Tabelião Apúgio Guimarães, Rua do Carmo, 66, RJ, 1951, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, 1948 .

O suplicante, Oficial da Aeronáutica, residente na Rua Figueiredo Magalhães, 321, requereu ação para anulação dos atos administrativos que lhe negaram as vantagens, estabelecidas na Lei nº 288 de 08/06/1948 e na Lei nº 616 de 02/02/1949 que foram regulamentadas pelo Decreto nº 26907 de 19/07/1949. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. O autor recorreu, assim como a União, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso do autor e negando provimentos aos demais recursos. A União, então, embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos assim, o autor interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1954; diário oficial de 1954; lei 288 de 08/06/48; decreto 26907 de 19/07/49; lei 616 de 02/02/49; constituição federal artigo 177 de 1937; lei 171 de 15/12/47; lei 1156 de 12/07/50; decreto 26917 de 18/07/49; decreto lei 7474 de 18/04/45; código civil artigo 120; advogadoMattos, Raul G de ; Arthou, Theodoro; Gomes, Oscar; Coscardo, Pedro; Miranda, Roberto Luiz L de; avenida Graça Aranha 226 sala 710 á 713; código processo civil, artigo 64,820.

A suplicante, com sede à Avenida Presidente Vargas, 164, cidade do Rio de Janeiro, era proprietária do Edifício Ajax, sito à Rua Senador Vergueiro, 69 - RJ. Com base na Lei do Selo, propôs uma ação requerendo a anulação do ato do 1º Conselho de Contribuintes, que impôs multa para a suplicante no valor de Cr$ 41.192,00, por suposta infração do Decreto-Lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 49, parágrafo único, referente a contratos locativos defeituosos. A suplicante alegou que seus apartamentos do referido edifício seriam isentos de tal cobrança, pois estariam abrangido pela Lei do Inquilinato, e por esta razão requereu a restituição da quantia referida, paga pela suplicante. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente e o juiz, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. A ré ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração, 1951; Contrato de Arrendamento; Guia de Depósito, 1954; Relação de Contrato Existentes, 1954; Relação de Contrato Apreendido, 1954; Lei nº 9409 de 26/06/1946.

A suplicante, sucessora da firma individual Tortora Giacomo, com sede à Rua X, n°2 e 4 do Mercado Municipal, sociedade com negócio de compra e venda de legumes e frutas nacionais e estrangeiras, com base no Regulamento de Imposto de Renda Vigente, de 24/12/1947, artigo 78e no Decreto 24239, de 1947, artigo 181, propõe uma ação ordinária requerendo o sustamento da cobrança executiva efetuada Delegacia Regional do Imposto de Renda, visto que a suplicante não foi avisada do processo que resultou na referida cobrança.Ação improcedente. O autor apelou o TFR negou provimento . Várias Declarações de Imposto de Renda 1954; Procuração Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1954; Bento Ribeiro - Rua do Ouvidor, 183, 4° andar, Sala 410 (advogado); Decreto 24239 de 22/12/1947.

A autora, sociedade anônima brasileira, com sede à Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, requereu a anulação do acórdão n. 43218 do 1º Conselho de Contribuintes que confirmou a aplicação de uma multa no valor de 35.205, 60 cruzeiros, sob o fundamento de que a suplicante havia recolhido fora do prazo de 30 dias o Imposto de Renda, conforme a Lei nº 154, artigo 18 e o Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 102. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex- ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal . A autora desistiu da ação. Procuração Tabelião Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C - RJ, 1954, Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965; Jornal Diário Oficial, 1951; Guia de Recolhimento de Imposto, 1952 e 1964; Decreto nº 24239 de 1947; Lei nº 154 de 1947; Decreto-lei nº 5844 de 1943; Decreto-lei nº 2627 de 1940; Lei nº 4357 de 1964.