A autora propõe ação cominatória para se abster da taxação do imposto territorial. O Decreto-Lei nº 1763 de 1939 garantiu aos terceiros adquirentes e posseiros a preferência para obter carta de aforamento. Os terrenos do Reduto do Leme foram excluídos, mas após reivindicação com sucesso, a autora requereu o aforamento e o aludido terreno. Houve deferimento e a autora buscou construir um prédio. Ocorreu que uma imobiliária requereu o terreno e a autora não possui certidão no Registro Geral de Imóveis. Autora buscou garantir sua construção, mas não conseguiu. Mas a prefeitura vem cobrando imposto pelo terreno que não está construído por impossibilidade jurídica. Autora deseja suspender as cobranças até que o caso se resolva. Condena ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 25.000,00. O juiz José de Alencar Dias julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1945, 1952; Imposto sobre Transcrição de Atos no Registro de Imóveis, 1942; Imposto de Transmissão de Propriedade Inter-Vivos, 1942; Recibo Secretaria Geral de Finanças, 1942; Terreno de Sesmarias, 1942; Guia para Pagamento dos Impostos Predial e Territorial, 1945; Notificação de Cobrança 2, 1948; Jornal Diário Oficial 6, 28/02/1948, 05/07/1931, 08/07/1934, 03/07/1964, 13/11/1939; Registro de Aquisição de Domínio Direto de Imóvel, 1945; Escritura de Demarcação, 1954; Decreto nº 1763 de 1939; Advogado Ary de Souza Carvalho.

O autor, autarquia de previdência social, com sede á Avenida Venezuela nº 134 Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra o réu, Presidente do Sindicato Nacional dos Oficiais de Náutica da Marinha Mercante, com fundamento no Código de Processo Civil artigo 302, alínea V, para obter do suplicado a prestação de suas contas junto ao autor, tendo o suplicante feito a anulação do despacho homologatório da prestação de contas que havia sido feito referente a viagens e despesas que não poderia comprovar, pois a Companhia Aérea não existia mais na época, sendo verificado posteriormente, junto á esta companhia, a Navegação Aérea Brasileira S. A, que existia no período em questão e que não realizava os vôos que foram declarados pelo réu. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal e Recurso, que negou provimento a apelação. (3) portaria, numero 135, em 1946; (3) portaria, numero 854, em 1946; (3) portaria, numero 11745, em 1950; (3) guia de pagamento, em 1946; histórico do réu, em 1956; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1958; certidão de óbito, em 1957; jornal Marítimo, em 30/07/1958; Código do Processo Civil, artigo 302.

O autor, estado civil casado, advogado, requereu indeferir o pedido de averbação, com o registro das regras da luta livre brasileira, por julgar nula a competência do orgão réu para a criação de regras e regulamentos deste esporte. O suplicante afirmou que ele criou esta modalidade esportiva com regras e normas sem similares no esporte nacional. O processo foi julgado deserto. Regulamento de Luta Livre Brasileira para Profissionais, 1960; Jornal Diário do Comércio, 1960; Código de Processo Civil, artigo 302; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 3199 de 1941; Constituição Federal, artigo 141.

A autora, estabelecida na Avenida Almirante Barroso, 81A, reclamou da Portaria n. 298 de 27/12/1947 do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que declarou que os recolhimentos para a previdência social se dariam sobre o total da remuneração. O Decreto-lei nº 3815 de 10/11/1941 afirmava que aumetos de salários seriam considerados abonos salariais. Para mover ilegalidade de portaria ministerial pediu depósito preparatório pela sede e filiais. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o recurso foi julgado prejudicado. Procuração 3, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1947 - 1953; Imposto de Licença para Locação, 1948, Imposto de Indústrias e Profissões, 1947; Folha de Ordenado 5, 1948; Jornal Diário da Justiça, 15/01/1953, Diário Oficial, 17/08/1954; Código do Processo Civil, artigo 689; Decreto-lei nº 18527 de 1945; Decreto-lei nº 3915 de 1941; Lei nº 4356 de 1942.

O suplicante, imigrante português, estrangeiro, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão comerciante, residente na Estrada da Gávea Pequena, 270, requereu ação para impedir a turbação de posse mansa e pacífica de um terreno de sua propriedade. Não há sentença no processo. Escritura, 1955; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Código de Processo Civil, artigo 371 .

Os suplicantes, comerciantes e fabricantes de bebidas alcoólicas e de cola de peixe, requereram uma ação de nulidade da patente n. 8678 concedida ao suplicado no processo de invenção de tratamento de bexiga natatória de peixe com o fim de obter uma cola de peixe com propriedades iguais as da Ichtyco de Astrakan. Em 02/07/1917, o juiz Raul de Souza Martins, com base nas provas periciais e testemunhais, bem como com base no acórdão de 29/09/1915 na apelação civil n. 1959, que de próprio proferiu em 08/07/1910, e ainda com base na Lei nº 3129 de 1882, artigo 13, julgou improcedente e ação proposta e condenou os autores nas custas. Foi negada a apelação de Alfredo Saavedra. Procuração 3, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1916, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Imposto de Indústrias e Profissões, 1916; Carta Patente, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/05/1915, Correio da Manhã, 02/10/1916; Certificado de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1916; Taxa Judiciária, 1917; Lei nº 3129 de 1882, Decreto nº 8820 de 30/12/1882.

Os autores, proprietários da patente de invenção referente a um novo sistema de fôrmas para fabricação de telhas , requereram a nomeação de peritos para exame da invenção da ré, ficando esta suspensa até o final da decisão. Segundo os autores, a ré, estabelecida com fábrica de cerâmica em Sapopemba - RJ, começou a usar o processo privilegiado sem seu consentimento. Vendo-se impossibilitada de utilizar a invenção, a ré simulou um melhoramento e pediu patente de invenção. Os autores requereram a anulação da patente. A ação foi julgada procedente, a ré foi condenada nos custos e teve sua patente anulada. Jornal Diário Oficial, 12/07/1897, 17/8/1897; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1897; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1; Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 7; Lei nº 221 de 20/11/1894.

O autor, nacionalidade italiana, imigrante, cidadão italiano, estrangeiro, industrial, domiciliado à Rua Antunes Maciel, 170, Rio de Janeiro, possuía um estabelecimento com fabricação de sapatos com sola de borracha. O suplicante requereu a nulidade da patente de invenção n° 25052, concedida em 1937, pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial a Marie Duchesne, que posteriormente transferiu aos réus. Este alegou que faltava a invenção citada o requisito de novidade, não podendo ser caracterizado como uma invenção. O juiz José e Silva julgou procedente a ação. Relatório de invenção, 1936; Relatório do conselho de recursos da propriedade industrial, 1937; Carta-patente de invenção, 1937; Auto de exame, 1941; Jornal Diário da Justiça, 24/04/1942; Jornal do Comércio, 19/04/1942; Estado de São Paulo, 20/04/1942.

O autor, industrial, morador da cidade de Belém, estado do Pará, registrou na junta comercial a marca Laboratório Gesteira para caracterizar os medicamentos de sua propriedade e comércio. Depois, constituiu-se a sociedade mercantil de produtos químicos e farmacêuticos por Américo Gesteira Pimentel e outros, registrando a firma ré à Rua Gonçalves Dias, 59. O autor deslocou-se do Pará ao Distrito Federal para garantir seus direitos. Requereu expedição competente de mandado contra a ré para que não fosse mais utilizado nenhum nome que remetesse ao Laboratório Gesteira. Processo perempto pelo não pagamento de taxa judiciária. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 19/05/1920, Estado de São Paulo, 29/08/1920, Correio da Manhã, 07/09/1920; Fotografia da Drogaria A. Gesteira, 1920; Embalagem do produto Iodopeptarsan 609, s/d; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15; Lei nº 1236 de 1904, artigo 13; Decreto n º 5424 de 1905, artigo 40; Código Civil, artigo 160.

O autor era Corporação Religiosa, e requereu a anulação do despacho do Diretor da Diretoria da União, conforme o Decreto-Lei nº 3438 de 17/07/1941. O convento declarou que havia recebido em doação o terreno que fazia parte da antiga Chácara das Mangueiras. Posteriormente apurou estas terras para os foreiros, que argumentaram que tal prática seria legal, sendo o direito de propriedade reconhecido. A ré, contudo, reivindicou a Lei de Marinhas de 1831, alegando que as terras seriam propriedades da União, conforme o despacho do diretor da Diretoria da União. O juiz julgou as ações procedentes com recurso de officio. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento de recurso. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1944; carta de afastamento, de 25/05/1932; planta dos terrenos feitos ao Convento das Religiosas Professoras de Santa Teresa, de 07/03/1937; planta dos terrenos mostrando os aterros feitos pelos prédios Naliapa, 17/06/1958; fotoestatica; Jornal do comercio, 1943; decreto-lei 3438 de 1941; decreto-lei 3490 de 1939; lei de Marinha, de 1931decreto-lei 710 de 17/09/1938; decreto-lei 2490 de 16/08/1940; decreto 4105, artigo 16 de 28/02/1968; Código do Processo Civil, artigos 224 e 159; Código Civil, artigo 685; .