O autor tinha sede em Lisboa, Portugal, com filial à Rua da Quitanda, 120 - RJ, e pediram anulação de lançamento suplementar da Delegacia Regional do Imposto de Renda e o acórdão 3568 da Junta de Ajuste de Lucros. A declaraçao de lucros para o imposto adicional de renda de 1947 teve depósitos bancários interpretados como empréstimos, causando erro na cobrança. Requereu-se ainda a restituição de depósito. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao STF, que deu provimento aos recursos. A União recorreu e o STF não conheceu do recurso. O autor recorreu e o STF negou provimento ao agravo. Jornal Diário Oficial, 08/09/1949, 19/11/1949, Diário da Justiça, 06/06/1957; Recibo Imposto de Renda, 1949; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1949, 1950; Imposto de Indústrias e Profissões, 1949; Imposto para Localização, 1949; Imposto Sindical, 1949; Mapa Demonstrativo das Capitações do Banco Nacional Ultramarino, 1949; Relação dos Valores, 1945; Demonstrativo dos Lucros e Perdas do Banco Ultramarino, 1946; Lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 10; Código Comercial, artigos 280 a 286; Decreto nº 15028 de 13/03/1944; Lei nº 6224 de 24/01/1944.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Capitão do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro, amparado no regulamento do quado do estado maior do Exército e em uma carreira de serviços prestados, inclusive na campanha da Itália, o suplicante requereu inscrição para a matrícula na escola do estado maior, mas teve sua inscrição indeferida pelo general de divisão Álvaro Fiuza de Castro, em 07/10/1949. O suplicante recorreu ao chefe do estado maior do exército que o considerou inapto ao estado maior. Considerando-se condenado sem direito a defesa ou a explicação. O suplicante requereu e obteve do Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública um mandado de segurança, que lhe garantia o direito de defesa. A justificativa do Exército para a sua inaptdão foi o fato do suplicante, supostamente, ter copiado a prova de geografia do exame de admissão de um livro. Alegando que um colega, o capitão Edmundo da Costa Alvez, também fora excluido do concurso de admissão em 1945, o mesmo que o suplicante participou, mas em 1948 foi aceito no estado maior. O suplicante pediu que fosse determinada sua matrícula no estado maior do Exército, com todas as suas consequências, como contagem de antiguidade. 2ª Guerra Mundial. (2) procurações tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1950; tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1953; guarnições de 1939 a 1947; (2) Diário da Justiça, de 07/06/1950 e 24/11/1953; Diário oficial, de 30/10/1953.

O suplicante era capitão da Marinha Mercante Nacional, servidor efetivo do quadro permanente dos marítimos Barra a Fora do Lloyd Brasileiro, domiciliado a Rua Visconde de Inhaúma, 64, 2º andar. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4, propôs uma Ação Ordinária para anulação do ato administrativo do Diretor Geral da Marinha Mercante, que aplicaram a penalidade administrativa de suspensões por 30 dias ao suplicante. A acusação foi de ter praticado ato de indisciplina ao comparecer a uma reunião do Sindicato de Estivadores de Manaus, que teria induzido os estivadores à recusa ao trabalho, greve dos trabalhadores portuários. Juiz final Elmano Cruz. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) de 14/10/1949; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ de 29/06/1949; Constituição Federal, artigo 14 § 4º; Decreto nº 5798 de 11/06/1940; Decreto-Lei nº 5452 de 01/05/1953; Toufick Takeh - escritório: Avenida Rio Branco, 111 2º andar (Advogado).

A suplicante, sociedade anônima estrangeira com escritório na Avenida Almirante Barroso 54 Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de Cr$ 184.167,40, exigida pelo Conselho Superior de Tarifa referente á taxa de importação sobre fios de cobre, condutores elétricos, utilizados em aparelhos automáticos de telefonia. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. O juiz julgou procedente a liquidação e apelou de ofício. A União apelou, e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. processo anexo: protesto, de 1950; (2) procurações tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1949 e 1950; (12) notas de importação de 1942 e 1943; Diário oficial, de 1944 a 1948; nota de diferença, em 1943; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1957.

A suplicate mulher solteira telefonista da companhia telefônica brasileira com mais de 20 anos de serviço requereu ação para anulação da aposentadoria e reintegração no cargo referido . diário oficial;decreto lei 7835 de 1945;código do processo civil artigo 160;propcuração em 1950.

Os autores impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de consumo sobre automóveis marca Chevrolet, que os autores trouxeram do exterior. A segurança foi concedida. passaporte; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1957; Código Civil, artigo 1º § 1º; Lei nº 1205 de 1950; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Código de Porcesso Civil, artigo 116.

O autor de nacionalidade brasileira, magistrado, residente à Rua padre Roma, nº 125, depositou Cr$10,00 referente a uma multa que o ST do DFSP impôs ao automóvel de sua propriedade por uma pretensa infração. O autor alegou que a referida era imaginária, ilegal, e abusiva, visto que foi atribuída a termos vagos e imprecisos. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de anular a multa aplicada e a desconsiderar-se a infração. Sentença: O Juiz constatou que o mérito da questão já havia sido resolvido e deu o processo por encerrado. Guia de multa no trânsito, 1951; Mapa de percurso que fez o carro, 1951; Mapa do plano de circulação do trânsito., 1951; (Custas Processuais, 1951; Protocolo, MJNI, 1951; Procuração, Tabelião, 39, 1951; Guia de Depósito, 1951; Recibo, Cr$ 47,60, 1951; Código de Processo Civil, art 291 e seguintes, 158; Constituição Federal, art 141 § 4º; Decreto-Lei nº 3651, art 5º.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, na Rua Coelho Neto, 01. Ele propôs em 15/07/1947 uma ação destinada a ambas o acórdão n. 18781 proferido pela 2ª Câmara do Conselho Superior de Tarifas, em sessão de 16 de janeiro de 1947, publicado no Diário Oficial de 13/05/1947, que havia confirmado a decisão de 1ª instância que exigira o pagamento de direito de importação ad valorem das tarifas alfandegárias, adicional de 10 por cento e mais 2 por cento da taxa de Previdência Social. O vapor Sairt Stphein se achava refugiado no Porto de Santos desde 1941, devido à 2ª Guerra Mundial, e foi transferido em 20/11/1944 para a Organização Brasileira de Navegação. Em 06/06/1946 foi intimado pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro a prestar informações pela falta de pagamento da Taxa de Previdência Social. A cobrança, segundo o autor, seria improcedente, pois não teria importação do navio. O suplicante pediu então a anulação do acórdão e condenação da Fazenda Nacional a restituir ao suplicante os CR$ 620.000,00 e o pagamento das custas do processo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. A ré embargou. O TFR rejeitou os embargos. A União Federal recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Jornal Diário Oficial, 09/06/1947; Decreto nº 2878 de 1940.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex funcionário autárquico, ocupante do cargo de oficial administrativo do Instituto Nacional do Mate, sediado na Rua Treze de Maio, 13. Requereu ação para anulação da sua demissão, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. Reintegração. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. O autor ofereceu embargos, que foram rejeitados. O suplicante interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que deu-lhe provimento. procuração- 1956. Tabelião 10 ; folha de pagamento, 1966 ; 5 faturas, 1942/ 1943 ; 2 folhetos de propaganda ; lei 1713/39, artigo 246 ; código do processo civil, artigo 223 ; Jorge S. R da Quitanda, 30/401 ; c. penal, artigo 51, § 2º ; decreto 3128/33, 10755, 4693/42, 10358/42 ; C.F artigo 169 ;D.L 8709/46 .

Os suplicantes, oficiais militares do Ministério da Aeronáutica, requereram para assegurarem que fosse considerada inaplicável a Lei 2734 de 18/02/1956 que reduziu seus vencimentos, bem como, pagamento da diferença indevidamente retirada. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, assim como o juiz apelou de ofício ao TFR, que deu provimento aos autos de apelações. Em seguida, o autor recorreu extraordinariamente e a ação foi julgada deserta. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1956, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Jornal Diário da Justiça de 1957; Certidão de Descrição, 1962; Lei nº 3396 de 02/06/1958, Código de Processo Civil, artigo 868, Lei nº 1316 de 20/01/1951.