Os suplicantes eram profissão professores militares, e requereram ação para assegurarem anulação da cobrança indevida do Imposto de Renda, uma vez que legalmente estariam isentos do referido pagamento. Isenção fiscal. O juiz concedeu a segurança. A ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 3 declarações de imposto de renda, 1948; procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1949 (x12); livreto " Legitimidade da cobrança do imposto de renda sobre os direitos de autor e remuneração de professores e jornalistas. Ministério da Fazenda, 1948 .

A suplicante propôs uma ação ordinária contra a União Federal e requereu a anulação de processo fiscal que teve curso na Recebedoria do Distrito Federal, por conta de contravenção sanada por ocasião de visita fiscal e pelo reconhecimento de Imposto de Consumo ter sido feito dentro do prazo vigente. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1949; Decreto nº 7404 de 22/03/1945; Decreto nº 9276 de 23/05/1946.

As suplicantes, sociedades mercantis, com sede na Capital Federal, propuseram uma ação ordinária requerendo a anulação de débitos imputadas às suplicantes pela suplicada, visto que eram isentas de responsabilidades quanto ao pagamento de qualquer valor relativo as despesas com a remoção do carregamento de cebolas embarcado no Chile por Juan Sannaf Minasian e chegado no Porto do Rio de Janeiro pelo vapor Amadelo. As suplicantes alegaram que rescindiram o contrato com o exportador, e por isso tal pagamento deveria ter sido imputado a aquele. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Fatura; Recibo, 1950; Jornal Diário de Justiça, 17/02/1951; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1948.

As suplicantes requereram mandado de segurança para assegurarem a anulação da cobrança indevida do inspetor da ré que se negou a liberar sem o pagamento de direitos, diversas mercadorias importadas pelas autoras que eram isentas por lei de qualquer tributo. Isenção de fisco, Importação. O juiz concedeu a segurança. A ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Nota de Importação, 1951; Fatura Consular Brasileira, 1951; Jornal O Globo, 09/03/1951, Diário de Justiça, 15/03/1951; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1964.

A autora, anteriormente denominada Angleo Mexican Pertolenn Company Limited, sociedade anônima inglesa, requereu a anulação das decisões do Inspetor da Alfândega da Santos. Houve exigência de pagamento de taxa, alegando que a autora desembarcara quantidade de óleo mineral superior à declarada na fatura. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. A ré interpôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Autora propôs embargos e Supremo Tribunal Federal recebeu. Decreto nº 22717 de 1933; Decreto nº 24343 de 1934; Decreto nº 23174 de 1933; Decreto-lei nº 1028 de 1939; Constituição Federal, artigo 101; Lei nº 3396 de 1958; Lei nº 4215 de 1963; Código Processual Civil, artigo 833; Fatura Consular Brasileira, 1946 a 1947; Nota de Importação, 1946 a 1947; Nota de Diferença, 1946 a 1947; Jornal Diário Oficial, 1944 a 1952; Procuração, Tabelião Antônio Carlo Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Bueno Aires, 47 - RJ, 1953.

O suplicante, estado civil casado, profissão guarda civil, classe F, residente na Rua Irapiranga, 73, propôs contra a ré, no qual requereu a anulação da suspensão de seu cargo por alguns dias, mais o pagamento de honorários advocatícios, por conta da fuga de um preso baixado no Hospital Carlos Chagas que estava sobre vigilância permanente do suplicante, e por sua ausência da portaria da enfermaria, a fuga ocorreu. Processo inconcluso. Estatuto dos Funcionários Públicos da União.

Os suplicantes, oficiais do Exército, requereram ação para pagamento da quota adicional de 20 por cento sobre seus vencimentos, durante o período em que serviram na guarnição de Campo Grande, Mato Grosso, entre os anos de 1942 e 1949. Foram julgado prescripto direito e ação. Procuração; Fotografia do Estabelecimento de Subsistência Militar; Lei nº 2959 de 1941; Decreto-lei nº 36864 de 1941; Decreto-lei nº 9898 de 1946; Decreto-lei nº 7039 de 1944.

O suplicante, 1o. tenente dentista do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, requereu ação para o reconhecimento de sua promoção ao posto imediato de 1o. tenente como expresso na lei 1252 de 2/dezembro/1950 e na lei 1338 de 30/janeiro/1951. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou da decisão ao TFR que negou provimento ao recurso. Jornal Diário do Congresso Nacional; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, 1955; Lei nº 1252 de 1950.

O suplicante, do comércio, com escritório à Rua Visconde de Inhaúma, 134, Rio de Janeiro, tendo exercido o cargo de preposto de leiloeiro e de leiloeiro, alegou que no ano de 1949, foi destituído sem justa causa dos referidos cargos mediante falsificação da assinatura do leiloeiro Agenor Guimarães. Em virtude disto, o suplicante propôs uma ação ordinária requerendo a anulação de sua destituição do cargo de preposto de leiloeiro, tornando-se sem efeito a nomeação para o mesmo cargo do Gastão de Carvalho e Albuquerque, com perdas e danos. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Jornal Jornal do Comercio, Diário da Justiça, Diário Oficial; Procuração; Amostra de Assinatura; Fotografia.

O suplicante requereu ação para anulação da decisão proferida pelo Diretor da Divisão do Imposto de Renda que cobrou ilegalmente um imposto não devido, bem como multa no valor total de Cr$ 77.900,00. A ação foi julgada extinta pelo juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães. Procuração Tabelião José Francisco Bias Fortes, de 1955; Imposto de Renda; Guia de Recolhimento de Depósito e Caução; Registro de Venda a Vista; Decreto n° 24239, de 22/12/1947, artigos 77 e 63, parágrafo 2; Lei n° 5421, de 1968, artigo 4; Advogado 2 Humberto Quartim Pinto e Paulo dos Reis Gonçalves, Rua da Quitanda, 95.